http://www.cnpd.pt/
Constituição da República (artº 35)
Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei 67/98, 26 Outubro)
Lei 1/2005 – Utilização de câmaras de vídeo
Lei 41/2004 - Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Lei 109/91, 17 Agosto - Lei da criminalidade informática
http://www.edri.org/edri-gram/number7.13/article-29-social-networks
http://student.dei.uc.pt/~maraujo/cp/files/artigo1.htm